Entenda as regras e os impactos para motoristas e entregadores de aplicativo
Com a sanção da Lei Complementar 214/2025, o Congresso Nacional reconheceu, pela primeira vez, a categoria de nanoempreendedor. Essa classificação se destina a pessoas físicas que atuam por conta própria com baixa receita anual, como motoristas de aplicativo, técnicos de informática, cozinheiras e revendedores de produtos por catálogo.
O novo regime estabelece regras tributárias específicas e mais leves, com o objetivo de ampliar a formalização sem...
